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LEI MUNICIPAL Nº 4.635, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro de 1978.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica Revogado o § 1º, do Art. 41, da Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro de 1978.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia -- MT, 22 de abril de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal